norma nº 3523/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.523, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
A BANDA MUNICIPAL 22 DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Banda Municipal 22 de Janeiro declarada Patrimônio Cultural Imaterial do
povo de Quirinópolis, devendo fazer parte do acervo cultural do município devido à sua
particularidade e significativa forma de expressão cultural.
Art. 2º - Fica determinado a salvaguarda (proteção) das características específicas da
Banda Municipal 22 de Janeiro, para garantir sua continuidade e preservação.
Art. 3º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado utilizar de recursos
financeiros para apoio e manutenção da Banda Municipal 22 de Janeiro.
o Art. 4º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentaria própria e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho de
2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
dai IRKANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.