norma nº 3527/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.527, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“Altera Tabela de Vencimentos dos Quadros Efetivos de
Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Munícipio de Quirinópolis trazidos
pela Lei Municipal nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, de
consonância com a Lei Federal 14.434./2022 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 08 de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de
Enfermeiro e Tabela 05 de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de Técnico
de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, incluída no
Anexo V, e posteriores alterações, em obediência ao disposto na Lei Federal nº.
14.434, de 04 de agosto de 2022, excluído os cargos de Enfermeiro da Tabela 08 do
Anexo V e Técnico de Enfermagem da Tabela 05 do Anexo V, acrescentando-se a
Tabela 12, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 12
Enfermeiros R$ 4.750,00
Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00
Art. 2º. Nos termos do $ 14º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, o pagamento do
piso salarial definido na Tabela 12 indicada no art. 1º, fica condicionado ao repasse
dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do
Fundo Nacional de Saúde.
O)
9/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho de
JF
DE PAULA SILVA & NALMIRANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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