norma nº 3528/2023

PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº. 3.528, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR TRECHO DE RUA DOS EMBOABAS e
TRECHO DA RUA DO IPIRANGA, AMBAS DO BAIRRO
ESMERALDA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e consequentemente
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio
disponível do município total de 801,88m?, sendo o trecho da Rua Dos Emboabas, de
707m? e trecho da Rua Do Ipiranga, de 94,88m?, ambas do Bairro Esmeralda, conforme
Memorial Descritivo e Croquis em anexo;
Parágrafo único. os imóveis descritos no caput deste artigo são de propriedade do
Município de Quirinópolis e os confrontantes de propriedade do MATADOURO O. T.J.
LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 02.706.890/0001-87.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, desmembrar e convalidar, a
área supracitada de 801,88m?, em favor do MATADOURO O. T. J. LTDA, pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 02.706.890/0001-87.
Art. 3º. Justifica-se a presente doação, o fato de que a pessoa jurídica beneficiária da
presente doação edificará, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data
da lavratura da escritura pública de doação, a expansão de infraestrutura e demais
instalações destinadas as atividades desenvolvidas pelo Donatário, gerando emprego e
renda para os cidadãos do Município de Quirinópolis, sob pena de reversão ao
patrimônio do Município de Quirinópolis, do terreno a ser doado bem como das
benfeitorias já realizadas no imóvel pela Donatária, independentemente de indenização,
(CÃ ;
Práça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
[Kcal Já QUIRINÓPOLIS
ASA IMELZNA?
Art. 4º. Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado a
proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos de propriedade do
imóvel supra mencionado, as custas do Donatário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho de
/
A
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7 DERSÓN
(GU 0GA
DE PAULA SILVA VALMIRANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.