norma nº 3529/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.529, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“Institui o programa municipal de Equoterapia no município de
Quirinópolis, voltado para o atendimento de pessoas com
deficiência e autismo, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Quirinópolis, o “PROGRAMA MUNICIPAL DE
EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de atividades terapêuticas, que
possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma abordagem interdisciplinar,
buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência e autismo,
possibilitando a habilitação e reabilitação, também permitindo a inclusão social e a dignidade da
pessoa humana — fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Art. 2º. O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e terapêutico e tem
por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde
de pessoas com deficiência intelectuais e múltiplas:
| — educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
|| — saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla com mobilidade
reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.
Art. 3º. O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas (nos termos do artigo 2º da lei nº 13.146/2015).
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com a instituição
Associação de Equoterapia Capela, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
na
sede Rua Pastor Zetil, nº 93, setor Central, Quirinópolis — GO, sem distinção de raça e credo
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
pP gs QUIRINÓPOLIS
ASA AUAZo
político ou religioso, inscrita no CNPJ sob o nº 44.568.381/0001-85, visando a implantação do
Programa Municipal de Equoterapia.
Parágrafo único. A instituição Associação de Equoterapia Capela, foi reconhecida a utilidade
pública pela Lei Municipal nº. 3.480, de 02 de dezembro de 2022.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica,
psicológica e fisioterápica.
| — O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas terapêuticas previstas
no presente projeto de lei, deverá possuir recomendação expressa de um médico, ou órgão de
saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho de
VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.