norma nº 3532/2023

PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº. 3.532, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL
DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
o A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Quirinópolis, o Cadastro Municipal das
Associações de Moradores de Bairros, com a finalidade de promover à regular
representatividade dos interesses comunitários e a participação nos Conselhos
Municipais.
Art. 2º - As Associações de Moradores de Bairros tem a finalidade precípua de:
| — Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária;
o Il — Representar os moradores em suas reividicações junto aos poderes constituídos;
Ill — Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico
e bem estar da comunidade;
IV — Colaborar com o poder público, conselhos e outras entidades existentes na
comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas do bairros, bem como pleitear
soluções.
Art. 3º - Serão cadastradas as Associações de Moradores de Bairros localizadas no
Município de Quirinópolis, constituidas os termos do art. 54 da Lei nº 10.406 de 10 da
Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que tenha o estatuto registrado em Cartório
como entidade civil sem fins lucrativos, cujos membros da diretoria não tenham cargo
nerado e que tenha por finalidade trabalhar em prol de políticas públicas de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis =
Goiás.
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interesse da comunidade local.
Parágrafo único — O cadastro deverá ser atualizado sempre que houver alterações nas
normas estatutárias ou no quadro da mesa da diretoria em exercicio e transferência do
local da sede.
Art. 4º - Não será permitida a sobreposição das áreas de abrangências das
Associações, hipotese em que prevalecerá a mais antiga segundo registro cartorário.
Art. 5º - O cadastro das Associações será realizada junto ao Protocolo Geral do
Município, mediante preenchimento de ficha cadastral constante no anexo | a esta Lei e
da apresentação dos seguintes documentos:
| — Estatuto registrado em cartório;
Il — Comprovante de endereço do local da sede;
Ill — Ata da última eleição da mesa diretora;
IV — Declaração de não sobreposição de áreas de abrangência de outras Associações;
V — Cópia dos documentos pessoais do presidente da associação.
VI — Regularidade fiscal na receita federal e municipal.
Art. 6º - Os representantes das Associações cadastradas nos termos da presente Lei,
serão convidados a participar da composição dos Conselhos Municipais locais, devendo
ser respeitada a forma de composição segundo a legislação específica pertinente a
cada Conselho instituido no âmbito do Município de Quirinópolis.
Paragrafo Único — Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os
representantes das Associações cadastradas na forma da presente Lei, serão indicados
para compor os Conselhos Municipais mediante eleição democrática entre seus pares
em assembleia ou reunião agendada para este fim.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho de
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VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 361 5-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
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