norma nº 3534/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.534, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com empresas privadas, instituições ou entidades não
governamentais instaladas no Município de Quirinópolis, e
da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação
com empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais instaladas no
Município de Quirinópolis, objetivando a execução, em conjunto de esforços, de
obras de recuperação e manutenção de pátios dos entes convenentes, consistente
na utilização de usina móvel para produção de micro revestimento.
8 1º. Os convenentes como contra partida pela utilização da usina e operadores,
disponibilizará ao Município de Quirinópolis, todo material e insumo necessários para
execução do plano de trabalho com o micro revestimento produzido pela Usina em
benefício do convenente, durante o período da vigência da presente cooperação.
$ 2º. Fica condicionado a celebração do convênio com a apresentação do plano de
trabalho pelo (a) interessado (a) para análise e aprovação junto a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico que elabora o respectivo parecer e
termo de convênio para o desenvolvimento da parceria.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de
/ 7
/ ,
Z 7 Deda
(ANDERSÓN DE PAULA SILVA ALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.