norma nº 3535/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.535, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº. 2.866 de 13 de dezembro de
2010 e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.866 de 13 de dezembro de 2010 em seu
art. 1º, 81º e 2º, bem como em seu art. 2º que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o Regime
de Contrato de Concessão, o uso de lotes de terrenos pertencentes ao
Aterro Sanitário Municipal de Quirinópolis, de propriedade desta
Municipalidade, localizado na GO-164, Km 4,5, perímetro urbano, nesta
cidade, ao inpEV — Instituto Nacional de Processamento de Embalagens
Vazias, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.
04.875.587/0001-33, por prazo indeterminado.
$1º. O imóvel ora cedido destina-se exclusivamente para funcionamento da
instituição beneficiada inpEV — Instituto Nacional de Processamento de
Embalagens Vazias, com atividade desenvolvidas e regulamentadas pela
Lei Federal nº 7.802/89 e seu decreto regulamentador nº 4.074/2002, não
podendo de forma alguma ser desvirtuado a sua destinação, sob pena de
anulação do referido comodato.
$ 2º. Fica composto também no Contrato de Concessão ora cedido à
referida instituição inpEV, todas as benfeitorias existentes e/ou construídas
imóvel ora cedido, o qual destina-se exclusivamente para o
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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funcionamento das atividades descritas no parágrafo anterior, sob pena de
anulação da referida Concessão.
Art. 2º. O inpEV — Instituto Nacional de Processamento de Embalagens
Vazias, poderá fazer modificações e ampliações no imóvel cedido em
Comodato, sem prejudicar sua estrutura sendo que as referidas benfeitorias
serão revertidas ao patrimônio público, sem direito a retenção.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.866 de 13 de
dezembro de 2010, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de
DER PAULA SILVA PA sad
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.