norma nº 3536/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.536, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza relocação com remanejamento de área verde nos
Setores que especifica e contém outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado relocar e remanejar parte da área
verde 22 do Parque Empresarial para o Bairro Granville de denominação área
institucional 09 e 10, no total de área de 22.806,31 m?, e desafetar parte da área 22 do
Parque Empresarial, no total de área de 22.806,31 m?, da seguinte forma:
| — Área Verde a ser relocada, remanejada e desafetar:
a) A Área Institucional 09 com 8.766,33 m? e Área Institucional 10 com 14.039,98 m?,
ambas do Bairro Granville, constante da Matrícula R.29-448, Livro 2 de Registro
Geral, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de
Quirinópolis, deixa de ser área institucional, consequentemente transformando-a
em área verde, com área total de 22.806,31 m?, situada nas Quadras 09 e 10
ambas do Bairro Granville, com a denominação de Área Verde 09 e 10, conforme
Memorial Descritivo e Croquis em anexo;
b) Parte da Área Verde 22, do Parque Empresarial, com área 22.806,31 m?,
constante da Matrícula R.9-16.995, Livro 2-M-1, registrada no Cartório de Registro
de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis, deixa de ser área verde,
consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens
dominicais de patrimônio disponível do município, com área 22.806,31 m?, situada
na Quadra 22 do Parque Empresarial, com a denominação de Área APM 09 e 10,
conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo.
Parágrafo único. A relocação da área verde descrita no inciso | e Il do art. 1º é em
função do ganho ecológico, urbanístico e de desenvolvimento humano para os Setores
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raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar 3.511,75 m?, trecho da
Av. Cristovam Rios Veloso, entre área institucional 09 e área institucional 10, ambas do
Bairro Graville, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo;
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é de propriedade do Município
de Quirinópolis e será utilizado para ampliação da Area Verde 09 e 10 ambas do Bairro
Granville, conforme descrito no art.1, inciso |, alínea “a” e ganho ecológico.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar 2.418,00 m?, trecho da
Rua Eduardo Correia, entre área institucional 07 e área verde 04, ambas do Bairro
Jardim Vitória, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo;
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é de propriedade do Município
de Quirinópolis e será utilizado para ampliação da área verde 04 e ganho ecológico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de
NDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.