norma nº 3539/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.539, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Faz desafetação, desmembramento de área pública
municipal e autoriza a doação do imóvel e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e desmembrar a área de
27.809,00m?, localizado na Av. Jose Paulino, sem número, nesta cidade, a ser retirado
da área total de 45.663,00m2, com registro no CRI local n. 29.791, conforme Memorial
Descritivo e Croquis em anexo;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar,
o imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado na Av. Jose Paulino, sem
número, Qd. 18, Lt. 01-A, com área de 27.809,00m2, nesta cidade, a UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE GOIÁS, autarquia Estadual, inscrita no CNPJ nº 01.112.580/0001.71,
com endereço Avenida Brasil, 435 Conj - St. Helio Leao, Quirinópolis - GO, 75860-000,
e-mail: sec.quirinopolisQueg.br.
$ 1º —- O imóvel ora cedido destina-se exclusivamente para aprimoramento do curso da
área de Ciências Agrárias, com a constituição de Escola Fazenda destinada a aulas
práticas para o Curso de Agronomia.
$ 2º - O objeto da presente doação não poderá, sem anuência do Poder Executivo, ser
cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no
todo ou em parte a terceiros, ou mudar sua destinação, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio público, sem direito a retenção.
Art. 3º - A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIÁS, terá o prazo de 5 (cinco) anos,
para iniciar a construção e destinação do imóvel cedido, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio público, sem direito a retenção.
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado a
proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos de propriedade do
imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar,
modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, nos
termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de
20283.
;á
ANDERSON DE PAULA SILVA ALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.