norma nº 3543/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.543, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES
RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES, QUE
DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da
Prefeitura de Quirinópolis, informações relacionadas às emendas parlamentares que
destinam recursos ao Município.
Parágrafo Único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o(a):
| - autor;
Il - valor;
III - data do recebimento do recurso;
IV - destinação dos recursos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete do Prefeito de Qui
de 2023.
inópolis, Estado de Goiás, aos 15dias do mês de setembro
DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretárig de Adm. e Planejamento
“ÁNDE
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.