norma nº 3542/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.542, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº
3.304, de 25 de janeiro de 2019 para criar a acrescentar
quantitativo de cargos no quadro permanente da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº 3.304, de 25 de
janeiro de 2019, para dispor sobre a criação e acréscimo de quantitativo de cargos no
quadro de pessoal permanente do Município de Quirinópolis.
Art. 2º. O Anexo Ill da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido
dos cargos criados nesta Lei, na forma do seu Anexo |.
8 1º. As atribuições, requisitos para provimento, respectivo grupo ocupacional e
vinculação à tabela dos cargos criados no caput deste artigo, passam a fazer parte do
Anexo IV da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, conforme o Anexo Il desta Lei.
8 2º. Ficam acrescentadas no Anexo V da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, as
Tabela 13 e 14 com os valores de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Cuidador
Social, Agente de Apoio Educacional e Cuidador Social, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 3º. O quantitativo de cargos de Profissional do Magistério de Educação Infantil e
Anos Iniciais, constante no Anexo Il da Lei nº 3.108 de 11 de junho de 2014, passa a
vigorar acrescido de 70 (setenta) cargos, totalizando 160 (cento e sessenta).
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Art. 4º. Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal,
serão alocadas em dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias d
de 2023.
s de setembro
DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário gê Adm. e Planejamento
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ANEXO I
(Cargos criados e acrescentados aos ANEXO III da Lei 3.304/2019)
GRUPO CARGO QUANTITATIVO | C.H.
OCUPACIONAL
Operacional Agente de Apoio Educacional 127 30
Operacional Cuidador Social 14 40
Operacional Auxiliar de Cuidador Social 38 40
TOTAL 179
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ANEXO II
(Atribuições, requisitos para ingresso, grupo ocupacional e vinculação à tabela de
vencimentos dos cargos criados e acrescentados no ANEXO IV da Lei nº 3.304, de 25 de
janeiro de 2019.)
CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL TABELA: 13
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Apoiar e auxiliar o cuidador social em todas as suas funções; realizar atividades sob a orientação
do cuidador social na elaboração, organização e execução das rotinas diárias; desempenhar as
atividades de organização e limpeza do ambiente, bem como de preparação e distribuição de
alimentos: apoiar os usuários em suas atividades de higiene, alimentação e lazer; acompanhar os
usuários em suas atividades externas; realizar sob supervisão do cuidador social, as atividades
recreativa e lúdicas; atuar nas ações de potencialização da convivêcia familiar e comunitária;
executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental completo
Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos.
Prova de Aptidão Física
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL TABELA: 14
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Cuidar da higiene, repouso e bem estar dos alunos, ministrando sua alimentação de acordo com a
orientação do profissional responsável: apoiar os alunos quanto a sua acessibilidade e mobilidade;
auxiliar no recebimento e acompanhamento do aluno diariamente na sua entrada e saída da
unidade de ensino; auxiliar os alunos no atendimento de suas necessidades fisiológicas; apoiar os
alunos nas atividades escolares quando designado pela equipe pedagógica da unidade de ensino;
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colaborar na realização de atividades recreativas; organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do
espaço, dos materiais e brinquedos; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos.
Prova de Aptidão Física
CARGO: CUIDADOR SOCIAL TABELA: 14
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e
autoestima dos usuários; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização e
alimentação; ajudar na locomoção e atividades como deambulação, exercícios físicos, tomar sol,
mudança de posição na cama ou cadeira para idosos acamados e pessoas com deficiência;
contribuir na formação integral de usuários. participando da elaboração do planejamento, bem
como da execução de atividades educativas, preventivas e recreativas na unidade; apoiar,
acompanhar e orientar os usuários em atividades externas, como serviços e tratamentos de saúde,
cursos, projetos sociais e de lazer; manter atualizado os registros das ocorrências durante as
atividades laborais: ministrar a medicação conforme prescrição médica, para os usuários: e
desempenhar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos.
Prova de Aptidão Física
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ANEXO III
(Tabelas de Vencimentos dos Cargos criados e acrescentados aos ANEXO V da Lei
3.304/2019)
TABELA 13
JAuxiliar de Cuidador Social
Classe/ A Bl c1To E [IF clHTfi Ts TeTr
1 [1.320,00 [1.346,40 | 1.372,80 [1.399,20 [1.425,60 | 1.452,00 | 1.478,40 [1.504,80] 1.531,20 1.557,60 | 1.584,00 | 1.610,40
TABELA 14
Cuidador Social
/Agente de Apoio Educacional
é
1
senna aan rasas nara
1.340,00/.366,001.362,00/i.418,00 1.444,00 1.470,00/1.496,00] 1.522,00 | 1.548,00 | 1.574,00 [1.600,00 | 1.626,00
Pra
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