norma nº 3549/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
LEI Nº 3.549, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e 
alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 
2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de julho de 2022 e alteração 
– Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023, Lei nº 3.487 
de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual – LOA para 
2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de 
dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 3.469/22 de 8 de novembro de 2022 - Plano 
Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0020 – GESTÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
AÇÃO: NOVA – AUXÍLIO DA LEI PAULO GUSTAVO
Metas Unidade de 
Medida
2023
OUTRAS DESPESAS 
DECORRENTES DE CONTRATOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO
ETAPAS 1
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS 
A PESSOAS FÍSICA
ETAPAS 2
Art. 2º – Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 
3.464/22 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos 
especiais no valor de R$ 460.231,37 (Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
trinta e um reais e trinta e sete centavos) para cobertura de despesas nas seguintes 
dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ 
Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 14 13 392 0020 NOVO 178 339034 23.011,56
02 14 13 392 0020 NOVO 178 339048 437.219,81
 
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 460.231,37 
(Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete 
centavos) serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.487/22 
de 15 de dezembro de 2022. 
Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações 
e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e 
alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 
de 04 de julho de 2022 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023, 
Lei nº 3.487 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2023, 
especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento