norma nº 83/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 083/2023, QUIRINÓPOLIS,GO, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Cria Comissão Especial de Inquérito para
investigar indícios de desvio de finalidade dos
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), no âmbito do Município de Quirinópolis
entre os anos de 2021 a 2023, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO, COM AMPARO NO
ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 165 E SEGUINTES DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Quirinópolis,
Comissão Especial de Inquérito, para apurar fatos mencionados no Requerimento nº
83/2023, aprovado em Plenário no dia 14 de Abril de 2023, a qual servirá para investigar
indícios de desvio de finalidade dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) pelo Poder Executivo, entre os anos de 2021 a 2023, no Município de
Quirinópolis.
Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito será formada por quatro Vereadores, sendo
um Presidente, um Relator, um Secretário e um Suplente, assegurando a representação
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares existentes nesta Casa Legislativa.
Parágrafo Único. Os líderes partidários indicaram os seguintes Vereadores para
comporem a Comissão Especial de Inquérito:
a) Nubia Theodoro Arantes Oliveira (MDB)
b) Alex Gomes da Silva (PP)
c) Gustavo Mourão Alves (Solidariedade)
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jaci , Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)36511040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
d) Renato Ribeiro da Silva (PDT)
Art. 3º. Dentro de 03 (três) dias de sua composição, os membros da Comissão Especial
de Inquérito reunir-se-ão para instalar os trabalhos, e eleger entre os designados o seu
Presidente, que nomeará o Relator, e definirá o cronograma de atividades.
Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias, respeitado
o período de recesso, podendo ser prorrogado por igual período na forma da Lei.
Art. 5º. Para o bom andamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, esta
terá a sua disposição toda a estrutura administrativa do Poder Legislativo.
Art. 6º. Os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito terão prioridade sobre os
demais, e ao seu fim, deverá ser comunicado ao Plenário o desempenho de sua missão.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de outubro de 2023.
FERNAND NOVAIS WELLINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
esidente Vereador/1º Secretário(a)
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br