| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. LEI Nº 3.559/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 3.539, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar, o imóvel de propriedade desta municipalidade, localizado na Av. José Paulino, sem número, ÁREA GLEBA – 02, com área de 27.809,00 m², nesta cidade, a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIÁS, Autarquia Estadual, inscrita no C.N.P.J sob o nº 01.112.580/0001-71, com endereço Avenida Brasil, 435, conj. – St. Hélio Leão, Quirinópolis – Go, 75.860-000, e-mail: sec.quirinopolis@ueg.br”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES Secretário da Administração ANDERSON DE PAULA SILVA:89104277104 Assinado de forma digital por ANDERSON DE PAULA SILVA:89104277104 Dados: 2023.12.15 16:05:02 -03'00' JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES:01021663158 Assinado de forma digital por JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES:01021663158 Dados: 2023.12.15 16:05:25 -03'00'