| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública municipal a “Associação dos Permissionários do Mercado Municipal”, APMM. |
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PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS LEI Nº 3.556/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Reconhece de utilidade pública municipal a “Associação dos Permissionários do Mercado Municipal”, APMM. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica declarado entidade de Utilidade Pública a “Associação dos Permissionários do Mercado Municipal”, APMM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede Avenida Leocádio de Souza Reis, Quadra 40, Lote 01, Bairro Onício Resende, Quirinópolis Go, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.418.832/0001-06. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AND Secretário da Administração Telefones: 64 3615-9100 E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000