norma nº 3552/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.552/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Criar o Cadastro Único das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Quirinópolis.”
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no Município de Quirinópolis
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações
apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e privada,
nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento. Parágrafo único. Para
complementar o Cadastro de que trata esta Lei, poderão ser obtidas informações junto
a instituições que prestem atendimento ao público com TEA, tais como:
| — Entidades de direito privado;
H — Organizações da sociedade civil; e
Ill — demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com TEA.
Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações
quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas
públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação
do Município de Quirinópolis.
Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas efetivas para que não haja
sobreposição no Cadastro de que trata essa Lei.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 4º Para realizar o cadastro o paciente ou responsável deverá procurar a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.5º Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019,
preservando a privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
ANDERSON DE PAULA Andenson DE PAULO Po
SILVA:89104277104 - Silvasst04277104
Dados: 2024.01.05 16:58:55 -03'00'
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE Assinado de forma digital por JULIO
FLAVIO ROCHA DE MORAES:01021663158
MORAES:01021663158 Dados: 2024.01.05 16:59:26 -03'00'
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
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