norma nº 3553/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEINº 3.553/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Determina a disponibilização de sinal de
internet sem fio (Wi-Fi) em repartições da
administração pública municipal direta,
para proporcionar acesso universal e
gratuito à população, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, que deverão
disponibilizar o sinal de Internet sem fio (Wi-Fi) para acesso universal e gratuito à
população.
Art. 2º Os órgãos públicos que estão conectados na rede mundial de Internet terão
que compartilhar o sinal de acesso de forma gratuita aos cidadãos através de
conexão sem fio Wi-Fi.
Art. 3º Cabe a todos os órgãos públicos municipais fixar em local visível à
população, tanto no interior como na fachada externa de seus prédios, placas de
30 cm x 20 cm, o endereço eletrônico acompanhado da senha para conexão sem
fio Wi-Fi.
Art. 4º O executivo municipal deverá utilizar de dotação orçamentária apresentada
na LOA em vigor.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
a PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
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QUNRINOPOL ro
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Assinado de forma digital por
ANDERSON DE PAULA anperson DE PAULA
. SILVA:89104277104
SILVA:89104277104 Dados: 2024.01.05 17:09:36 -03'00'
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE Assinado de forma digital por JULIO
FLAVIO ROCHA DE MORAES:01021663158
MORAES:01021663158 Dados:202401.05 17:12:43 -0300
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic()quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000