norma nº 3554/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
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LEI Nº 3.554/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Fica instituído o Selo Empresa Amiga do
Meio Ambiente, a ser concedido a pessoas
jurídicas, tais como empresas, entidades,
instituições e Órgãos públicos que
reconhecidamente realizem ações
continuadas em prol da proteção e da defesa
do Meio Ambiente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, a ser concedido a
pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos, públicos, que
reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da defesa do Meio Ambiente.
8 1º O pedido de concessão do Selo referido no caput deste artigo será encaminhado
ao órgão competente pela própria pessoa jurídica ou por indicação de terceiro, em
formulário eletrônico próprio que contenha campo específico para descrição das
atividades realizadas em prol do Meio Ambiente.
8 2º O órgão competente será responsável por:
|— Realizar a avaliação do pedido de concessão;
H — Expedir parecer; e
Ill — em caso de parecer positivo, emitir certificado relativo ao Selo, com validade de
2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo pedido e avaliação.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic()quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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QUIRINÓPOLIS
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$ 3º A pessoa jurídica que possuir o Selo instituído no caput deste artigo poderá utilizá-
lo para fins de divulgação.”
Art. 2º O executivo municipal deverá utilizar de dotação orçamentária apresentada na
LOA em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Assinado de forma digital por
ANDERSON DE PAULA AnersoN DE PAULA
+ SILVA:89104277104
SILVA:89104277104 Dados: 2024.01.05 17:06:25 -03'00'
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE Fisvio poe na De SiS porJULIO
MORAES:01021663158 — MORAESONO2I6G3158
Dados: 2024.01.05 17:07:39 -03'00'
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic()quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000