norma nº 3564/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.564/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança e
portões eletrônicos nas escolas municipais,
creches, faculdades e escolas particulares”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica obrigatória a instalação de câmeras de segurança e
portões eletrônicos em todas as escolas municipais, CEMEiIs, faculdades e escolas
particulares localizadas no município de Quirinópolis-GO.
Art. 2º - A instalação dos equipamentos previstos no artigo 1º desta
Lei deverá ser feita no prazo máximo de 12 meses a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - A responsabilidade pelos custos da instalação dos
equipamentos previstos nesta Lei é do Poder Executivo Municipal, no âmbito das
escolas municipais e CEMEIs.
Parágrafo único — Com relação às escolas e faculdades
particulares, ficam de sua responsabilidade.
Art. 4º - As câmeras de segurança deverão ser instaladas em locais
estratégicos, visando a monitorar as áreas de maior circulação de pessoas, tais como
portarias, corredores, pátios, áreas externas e salas de aula.
Art. 5º - Os portões eletrônicos deverão ser instalados de forma a
garantir segurança das pessoas que frequentam o estabelecimento, incluindo alunos,
professores, funcionários e visitantes.
Art. 6º - A administração das escolas, creches, faculdades e
escolas particulares deverá garantir a manutenção regular dos equipamentos
instalados, bem como a capacitação dos responsáveis pelo monitoramento das
câmeras de segurança.
Art. 7º - Os dados captados pelas câmeras de segurança deverão
ser armazenados em local seguro e de acesso restrito, garantido a privacidade das
pessoas envolvidas.
Art. 8º - Esta 54 ai na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
Secretário da Administração
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.