norma nº 3565/2024

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NÓP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.565/23, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING)
ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO
ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
QUIRINÓPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVAOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As escolas públicas da educação básica do Município de Quirinópolis deverão
incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate a
intimidação sistemática (bullying) escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil e Ensino
Fundamental.
Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou
psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
| - ataques físicos;
Il - insultos pessoais;
Ill - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos:
IV - ameaças por quaisquer meios;
V - grafites depreciativos;
VI - expressões preconceituosas;
VII - isolamento social consciente e premeditado;
Vim - pilhérias.
Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores
(cyberbullying). quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar.
incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de
constrangimento psicossocial.
Art. 3º A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações
praticadas, como:
| - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;
Il - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
aça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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IRINÓPOL 15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Hll - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IV - social: ignorar, isolar e excluir;
V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar. manipular,
chantagear e infernizar;
VI - físico: socar, chutar. bater;
vil - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem:
vil - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar
fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de
constrangimento psicológico e social.
Art. 4º Constituem objetivos a serem atingidos:
| - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;
Il - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema:
HI - orientar os envolvidos em situação de "bullying", visando à recuperação da
autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar:
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.
Art. 5º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como
palestras, debates. distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores.
entre outras iniciativas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar
diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante
acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios e estabelecer
parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes das medidas
de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (bullying) escolar.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da su: licação, revogadas as disposições em
contrário. ;
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000