norma nº 3567/2024

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QUARINOPOL
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.567/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 01 DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas
de acesso restrito ao público em geral
(camarotes) em eventos públicos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS - LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos casos de eventos públicos cuja fonte de custeio tenha
origem recursos públicos ou benefícios de renúncia fiscal por parte do Município, sendo
estes de entrada gratuita ou onerosa, fica expressamente proibida a instalação de
áreas, camarotes, espaços ou setores de acesso restrito ao público em geral, mesmo
que realizada licitação ou cessão de autorização de utilização de espaço público.
Art. 2º A proibição a que se refere o art. 1º alcança também os eventos
custeados ou beneficiados parcialmente com recursos públicos.
Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica a eventos autorizados
pelo Poder Público competente realizados em áreas, vias, logradouros ou prédios
públicos de uso comum do povo, e custeados unicamente com recursos privados ou
venda de ingressos.
Art. 4º Não se aplica tal lei em relação as barracas e vendedores
ambulantes que participam de tais eventos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado
de Goiás, aos 01 dias d êsde evereiro. de 2024.
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FERNANDO M WELINGTON F. F NDES DA SILVA
f/Presidente Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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