norma nº 3569/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.569/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com
o Regime Próprio de Previdência de Quirinópolis/GO e
dá outras providências.”
O Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, considerando o resultado da Avaliação Atuarial de 2023, faz saber que a Câmara
Municipal de Quirinópolis/GO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária dos Poderes Executivo, Legislativo e
incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
81º — 16,00% (dezesseis por cento), referente ao custo normal já incluso a
taxa de administração de 2,00% do QUIPREV.
82º — 50,00% (cinquenta por cento), referente ao custo suplementar no ano de
2023, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano
de custeio apresentado na tabela abaixo:
ANO CUSTO NORMAL + TAXA CUSTO SUPLEMENTAR ALÍQUOTA TOTAL
ADMINISTRAÇÃO MENSAL MENSAL PATRONAL
2023 16,00%, 50,00% 66,00%
2024 16,00%, 50,00% 66,00%
2025 a 2055 16,00%, 75,22% 91,22%
Art. 2º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser
exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de
que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 3º O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à
competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de
multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês.
AA
Art. 4º Esta Lei enrri orp a data de sua publicação.
okis/GO
Secretárioda Administração
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Goiás.
Cd