norma nº 3573/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.573/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Concede reposição geral anual e atualiza tabela de
vencimento municipal dos profissionais do
magistério”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustando no percentual de 3,62% (três virgula sessenta e dois
por cento) as tabelas dos profissionais do magistério do Município de
Quirinópolis-GO, ficando alteradas por força dessa Lei a Tabela 01 de
Vencimentos — profissionais da educação, de que trata os Anexos V das Leis
nº. 3.108 de 11 de junho de 2014, nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e
alterações da Lei nº 3.442, de 28 de março de 2022.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as
alterações da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei à em vigor na
data de sua
SÓN DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIÔ ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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