norma nº 3580/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.580/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência em farmácias
e drogarias no âmbito do Município de Quirinópolis e contém
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do
Município de Quirinópolis a comercialização de artigos de conveniência, observados os
critérios de segurança, higiene, acessibilidade e embalagem individual, de modo a
proporcionar melhorias qualitativas à sociedade.
Parágrafo único. Aplicam-se, para os fins desta Lei, os conceitos de farmácias
e drogarias, respectivamente, previstos nos incisos X e XI do artigo 4º da Lei Federal nº
5.991/73.
Art. 2º Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os
seguintes produtos:
| - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água
mineral e gaseificadas, energéticos, iogurtes, chás e lácteos em suas embalagens
originais;
Il - Chips telefônicos e recarga para celular;
Ill - sorvetes e picolés, doces, salgados, nas suas embalagens originais;
IV - Repelentes, inclusive elétricos;
V - Cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer
apresentação;
VI - Produtos anatômicos, ortopédicos e acessórios, tais como calçados e
chinelos anatômicos e ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas colete cervicais talas,
joelheiras e outros acessórios;
VII - produtos de higienização e esterilização de ambientes;
Mill - produtos de suplementação alimentar e vitaminas destinados a
desportistas e atletas;
IX - leite e composto em pó e farináceos;
X - Meias elásticas e compressivas;
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XI - perfumes, florais, essências e cosméticos;
XII - produtos de higiene pessoal;
XIII — bebidas e composto lácteas;
XIV - produtos dietéticos e ligth;
XV — mel, própolis e sub produtos da apicultura embalados e o registro pelo
ministério da agricultura;
XVI - artigos para bebê;
XVII - produtos para diabéticos;
XVIII - produtos para dieta e nutrição enteral e parenteral;
XIX — bombons, chocolates e achocolatados;
XX - biscoitos, salgadinhos e bolachas, todos em embalagens originais;
XXI - produtos eletrônicos, tais como: depiladores, secadores, prancha,
escovas elétricas, aparelhos de barbear e assemelhados, carregadores, fones de ouvido
para celulares, pilhas e baterias;
XXII - lentes de contato colorida;
XXIV - alimentos para lactantes substitutos do leite materno; e
XXV- leites e formulas infantis modificados.
XXVI- Seringas, agulhas, escalpes, cateteres, sonda, equipo, coletor urinário
aberto e fechado, coletor para drenagem urinaria, bolsa de ostomia e colostomia;
XXVII- Faixas, ataduras, compressas de gazes, tubo látex, frasco para nutrição
enteral: e
XXVIIl- Produtos Naturais embalados rotulados e com registro ou com a RDC
de dispensa de registro expedido pelo órgão fiscalizador.
Parágrafo único. Os produtos listados no caput devem ser industrializados ou
semi-industrializados, sendo expressamente vedado o preparo de qualquer dos produtos
pela farmácia ou drogaria.
Art. 3º As farmácias e drogarias obrigam-se às seguintes providências:
| - dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras,
estantes, balcões, gôndolas e displays, com separações e de forma compatível com seus
volumes, natureza, características químicas e cuidados específicos;
Il - cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à
comercialização de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei
nº 8.078 de 11 de setembro de 1990; e
III - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e separação
dos medicamentos.
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Art. 4º Os artigos de conveniência comercializados em farmácia e drogarias
devem ser inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos.
Parágrafo único. É proibido manter em estoque, expor e comercializar
bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados, produtos de limpeza e produtos perigosos
ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno, soda cáustica e
outros que a estes se assemelhem.
Art. 5º Cabe à Vigilância Sanitária e aos demais órgãos fiscalizadores da
atividade de comércio de medicamentos a fiscalização do estrito cumprimento da presente
Lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Má
ANDER E PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal cretário da Administração
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