norma nº 3576/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.576/24 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Proíbe a fabricação, comercialização,
armazenamento e transporte de fogos de artifícios
de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no Município de Quirinópolis-
GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos a fabricação, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifícios
de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
81º A proibição se estende a todo o Município de Quirinópolis, incluindo recintos fechados e ambientes
abertos em áreas públicas ou locais privados, nas zonas urbana e rural.
82º Otransporte que tenha como origem e destino outros Municípios da Federação é lícito, desde que
apenas circule no Município de Quirinópolis, não podendo ser armazenado, ainda que temporariamente.
8 3º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos de artifício ou artefatos
pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.
8 4º As empresas que comercializam fogos de artifício de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso ficam proibidas de adquirirem estes produtos para revenda a partir da data da
publicação desta lei e terão o prazo de até 30 de novembro de 2024 para finalizarem seus estoques.
Art. 22 O descumprimento ao disposto nesta Lei resultará na apreensão dos artefatos e acarretará ao
infrator a imposição de multa correspondente a 200 (duzentas) UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis, se cometida por Pessoa Física, e 400 (quatrocentas) UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis, se a infração for cometida por Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como
reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 60 (sessenta) dias).
Art. 3º A fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon, Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que poderão autuar e impor sanções
administrativas à quem descumprir previsão legal.
Art. 4º As empresas que comercializam fogos de artifício de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso ficam proibidas de adquirirem estes produtos para revenda a partir da data da
publicação desta lei e terão o prazo de até 30 de novembro de 2024 para finalizarem seus estoques.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
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QUIRINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Parágrafo Único. A partir da publicação desta lei, a Prefeitura de Quirinópolis, através do órgão
responsável, fica proibida de emitir alvarás que autorizem a fabricação, comercialização, armazenamento
e transporte de fogos de artifícios de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 —- CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás.