norma nº 3578/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.578/24, DE 11 DE MARÇO 2024.
“Criar o Cadastro Municipal das Pessoas com
Diabetes no Município de Quirinópolis.”
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal das Pessoas com Diabetes no Município de
Quirinópolis.
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações
apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e privada, nas
quais as pessoas com Diabetes recebam atendimento.
Parágrafo único. Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, poderão ser obtidas
informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com Diabetes, tais
como:
| — Entidades de direito privado;
Il — Organizações da sociedade civil; e
III — demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com
Diabetes.
Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações
quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com Diabetes, para fins de políticas pú-
blicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do Mu-
nicípio de Quirinópolis.
Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas efetivas para que não haja
sobreposição no Cadastro de que trata essa Lei.
Art. 4º Poderá também o paciente ou responsável realizar o cadastro na Secretaria
Municipal de saude munidos dos documentos pessoais e que comprove a patologia.
ars oe
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
GUURINOPOL rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art.5º Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, pre-
servando a privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
DE E PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário da Administração
ss ao e 7 e
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.