norma nº 33/2024

aU sRANDP O a
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 033/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração a redação do $ 3º do Artigo
47 da Lei Orgânica Municipal de Quirinópolis nº 1.717,
de 05 de abril de 1990 e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO
DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 60,1,8 1º E 8 2º DA LOMQ, E
POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À
LOMGQ:
Art. 1º. 0 8 3º do Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal de Quirinópolis nº 1.717,
de 05 de abril de 1990 passará a ter a seguinte redação:
8 3º O subsídio dos Vereadores terá o limite máximo de 30% (trinta
por cento) do atribuído em espécie ao Deputado Estadual, composto
das seguintes parcelas:
Art. 2º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 27 dias do mês de março de 2024.
A e, ”
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON F. FERNANDES DA SILVA
Veréador/Presidente Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
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