norma nº 34/2024

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 034/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Altera o art. 168 da Lei Orgânica Municipal,
para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica. '
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO DA
ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 60, |, 8 1º E $ 2º DA LOMQ, E POR
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LOMQ:
Art. 1º O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte alterações
nos parágrafos $ 9º, 8 10,8 11,8 12,8 13 (inciso |, ILE II,8 14, 8 15, 8 16e 8 17: .
"Art. 168...
$ 9º. As emendas individuais e coletivas ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual
será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
S$ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso
Hi do 8 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
8 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o S 3º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de forma equitativa,
conforme os critérios definidos na lei complementar prevista no S 9º, do art. 165, da
Constituição Federal.
S 12. As programações orçamentárias previstas no 8 11 deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 13. Não constitui causa para impedimento técnico:
| - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
observado o disposto no $ 11 deste artigo;
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
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ULRINOPOL po
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Il - o óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou providências
de responsabilidade exclusiva do órgão de execução, ou;
HI - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for
superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da
programação impositiva.
S 14. Para fins de cumprimento do disposto nos $ 11 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações
e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos
montantes.
S$ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins ci: cumprimento da
execução financeira prevista no 5º deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações de
emendas individuais.
S 16. Na transferência de recursos da Administração Pública para as organizações da
sociedade civil, por meio de parcerias firmadas nos termos da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, decorrentes da execução das emendas impositivas, deve ficar
evidenciada a contrapartida das respectivas organizações.
$ 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” (NR)
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da-Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de março de-2024. . .
a 20
—
MY
N F. FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
WELING
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