norma nº 75/2024

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ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 25 DE MARÇO 2024.
“Dispõe Sobre Alteração Da Lei
Complementar Municipal Nº 005 De
28 De Setembro De 2005 E Dá Outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS - LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código
Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores,
visando este incentivar o desenvolvimento urbanístico municipal.
Art. 2º Enquadram nesta lei, as pessoas segundo o critério descrito em tópicos
descritivos de alteração mediante esta Lei complementar.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005/2005 passará a vigorar com a
inclusão do artigo 66-A, e terá a seguinte redação.
TITULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPITULO
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO XI
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 — Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara quirinopolis.go.leg.br
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DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 66-A Todo proprietário de imóvel localizado em perímetro urbano seja
ele edificado ou não que plantar uma árvore em frente a propriedade, e se
responsabilizar pela sua conservação, poderá ter 10% (dez por cento) de desconto no
valor do IPTU anual.
$ 1º O incentivo será concedido aos imóveis que atender aos seguintes
requisitos:
a) As mudas que serão utilizadas no plantio deverão ser obrigatoriamente
nativas do cerrado brasileiro e respeitar o plano urbanístico municipal;
b) Deverá ser requerida autorização junto a SEMMA - Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, antes da realização do plantio, sob penal de indeferimento do incentivo;
82º O desconto não poderá ser cumulativo, mesmo que o proprietário venha
a plantar diversas árvores no mesmo imóvel.
8 3º Os interessados em gozar dos benefícios previstos nesta lei, deverão
protocolar requerimento na Prefeitura Municipal até o dia 31 de janeiro de cada
exercício, indicando a espécie da árvore, local do plantio, autorização da SEMMA, e o
imóvel objeto deste incentivo.
$ 4º O interessado deverá comprovar o plantio da árvore através de
fotografia, autorização da SEMMA, devendo este documento ser anexado ao
requerimento protocolado.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 — Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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8 5º Os proprietários de imóveis que já possua árvore plantada em frente a
sua propriedade poderão gozar do benefício previsto nesta lei, desde que, também
apresentem o requerimento com autorização especial concedida pela SEMMA.
8 6º Não serão aceitos requerimentos protocolados fora do prazo previsto no
artigo 1º, bem como laudos expedidos após o mês de julho.
8 7º Os benefícios desta Lei terão efeito sobre o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25
dias do mês de março de 2024.
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WELINGTON F. duas DA SILVA
Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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