norma nº 76/2024

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ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/24 QUIRINÓPOLIS-GO, 25 DE MARÇO 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar Municipal nº 005 de 28
de setembro de 2005 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS —- LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código Tributário
Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores, visando este
a propiciar maior segurança e garantia social aos contribuintes que necessitam calcular o
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) no município de Quirinópolis.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, enquadraram nela todas os munícipes que
dos serviços aqui descritos necessitem, segundo o critério descrito em tópicos descritivos
de alteração mediante esta Lei complementar;
CAPÍTULO |
| DOS OBJETIVOS
| Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações em seu texto:
TITUO IV CAPITULO |
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 — Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQDquirinopolis.go.leg.br
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Seção |
Do Fato Gerador
Os artigos 170, 172, 173 e 174 da referida lei, passarão a vigorar com as
seguintes redações e alterações:
Art. 170. A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou
aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele de
mercado.
$ 1º - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis
ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação
judicial, ou o preço pago pelo adquirente.
Art. 172. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses
previstas nesta Lei, exceto as da avaliação ou arrematação judicial, à apresentação de
contrato de financiamento bancário ou apresentação de contrato de compra e venda ou de
sua sessão, desde que averbado este na matricula do imóvel, será apurada pelo Órgão
Fazendário do Município em caso de dissonância com o valor de mercado.
8 1º - Para efeito de fixação do valor tributável dos imóveis, sem prejuízo de que
possa o município realizar por meio de profissionais capazes, apresentar laudo diverso dos
apresentados no ato da transmissão, que não estejam elencados no caput deste artigo,
poderá o mesmo conferir seus valores e adequá-los ao preço de mercado para cobrança
do referido imposto.
$ 2º - O valor da avaliação apresentada posteriormente pelo Órgão Fazendário
poderá ser revisto através de impugnação e mediante a interposição de recursos.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Seção VII Das Alíquotas
Art. 173. O Imposto será calculado, aplicando-se o valor declarado pelo
contribuinte, apresentado nos termos do artigo 172 deste diploma legal, sobre o valor
estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (Dois por cento), nos termos da
Resolução Normativa Senatorial 99/81.
$ 1º - Para os imóveis destinados a Programa Habitacional de Interesse Social -
PSH, com valores inferiores a 100 (Cem) UVFQ será aplicada à alíquota de 0,5% (meio por
cento) do valor efetivamente financiado, ao restante será calculado o imposto em 2% (dois
por cento).
8 2º - Para os imóveis localizados na zona rural, destinados a programas de
agricultura familiar, com valores inferiores a 300 (trezentos) UVFQ será aplicada à alíquota
de 1,0% (um por cento).
$ 3º - Nas transações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação ou
consórcio imobiliário.
a) sobre o valor da compra: 1,0% (um por cento);
b) do valor de nova avaliação na desalienação realizado nos mesmos moldes de
quando ocorreu a compra, desconsiderando melhorias efetivas realizadas pelo proprietário:
1,0% (um por cento).
Seção VIII
Do Pagamento
Art. 174. O Imposto será pago até a data do ato translativo.
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8 Único. Ao ser aferido o referido imposto, este terá um desconto de 10% (dez
por cento) para o pagamento avista ou nos termos dessa lei parcelado, que será lançado
no ato da confecção do referido DUAM, sendo inerente a todo tributo dessa natureza
lançado pelo município independente de ser urbano ou rural.
8 1º - Para o ato de transferência quando este for ato declaratório de cunho do
comprador ou vendedor, seja por qualquer um dos meios descritos no artigo 172 deste
diploma legal, não será cobrada taxa de avaliação, essa apenas poderá incidir sobre o
recurso de lançamentos que divirjam ou não estejam contidos no referido artigo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 25 dias do mês de março de 2024.
WELINGTON F. FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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