norma nº 3583/2024

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.583/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 25 DE MARÇO DE 2024.
“Faz desafetação, autoriza doação e
contémoutras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS — LOM E ARTIGO 345, INCISO XI,
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente transformando-a
em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do
município, com área total de 565,80m2 - Praça São Sebastião, situada àAvenida José
Quintiliano Leão com a Rua Manoel Ferreira de Jesus, centro, nesta cidade.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar tal área descrita
no art. 1º, à COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINOPOLIS LTDA-
C.E.Q, Pessoa Jurídica de Direito Privado, tendo por fundação de natureza jurídica o
cooperativismo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 24.781.452/0001-
16, com sede a Praça São Sebastião, nº. 122, centro, desta cidade; o seguinte imóvel: Parte
da Praça São Sebastião, com área total de 565,80m2, localizada no centro, respeitando a
Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008 e suas alterações, cuja área encontra-se
dentro das seguintes divisas e confrontações: frente para a Av. José Quintiliano Leão, em
16,15 Metros; lado direito com a Cooperativa de Ensino de Quirinópolis, em 32,46 metros;
lado esquerdo com rua Antônio de S. Matos, em 16,60 metros; fundo com Rua Manoel
Ferreira Jesus, em 31,00 metros. Conforme Memorial Descritivo e Croqui Anexo.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da LuZ;Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 3º. A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Quirinópolis, sob a transcrição nº. 2.662.
Art. 4º, Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o valor de R$10.000,00 (dez
mil reais).
Art. 5º, Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado a
proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos depropriedade do
imóvel supramencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desmembrar,
convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real cumprimentado
desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717,de 05 de abril de 1990.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25
WELINGTON FE a DA SILVA
Vereador/1º Secretário
dias do mês de março de 2024.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CER 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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