norma nº 3584/2024

ESTADO DE GOIÁS
o PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DE LEI Nº 3.584/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 04 DE ABRIL 2024.
Dispõe sobre regulamentação interna de uso de bem público e
dispõe sobre concessão de benefícios no âmbito do Poder
Legislativo de Quirinópolis - GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS - LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 1º. É considerado veículo oficial, de propriedade da Câmara Municipal de
Quirinópolis, para uso exclusivo do Poder Legislativo.
Art. 2º. O veículo oficial se destina ao transporte de Vereadores, servidores e
Presidente da Câmara para participação em cursos, reuniões, serviços administrativos
internos e atividades relacionadas com o exercício do mandato de Vereador, preservado
em qualquer caso, o interesse público.
81º O uso do veículo fica adstrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo,
sendo expressamente vedada a sua utilização em benefício particular ou de terceiros.
82º Para fins de organização administrativa e para evitar a solicitação para a
utilização do veículo em momento concomitante, caberá ao Presidente da
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Câmara disciplinar e liberar a utilização do veículo oficial, após prévia solicitação
por escrito do Vereador.
83º O veículo oficial somente poderá ser conduzido por servidor designado para
a função de motorista, mediante a conferência da Carteira Nacional de Habilitação,
devendo o mesmo questionar sobre a legalidade das determinações de deslocamentos
que lhe parecerem controversas.
84º É vedada a utilização do veículo oficial para deslocamento a qualquer tipo de
encontro de interesse pessoal ou reunião de fins partidários.
Art. 3º. É permitida a utilização do veículo nos dias úteis, podendo ser requisitado
para o uso em finais de semana, desde que antecipadamente, em caso de atividades
administrativas ou nas hipóteses de relevante interesse público, mediante a autorização
da autoridade competente.
Parágrafo único. A solicitação para uso do veículo oficial no final de semana
deverá ser por escrito, com autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara.
Art. 4º. Quando o veículo oficial não estiver em uso, durante o período noturno e
nos finais de semana, deverá permanecer recolhido no estacionamento da Câmara
Municipal.
Art. 5º. O condutor do veículo será responsabilizado pelas avarias que ocorram
no veículo, desde que seja comprovado que agiu com dolo ou culpa, devidamente
precedido de processo administrativo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
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Art. 6º. Os condutores são responsáveis pelos atos praticados na direção dos
veículos, dos quais decorra infração a dispositivos pertinentes do Código de Trânsito
Brasileiro, arcando, inclusive, com as despesas inerentes a multas.
Art. 7º. A inobservância do disposto nesta norma sujeitará o condutor e o
parlamentar responsável pelo uso do veículo, às penalidades previstas em Lei.
TÍTULO Il
DAS DIÁRIAS E AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM
Art. 8º. As viagens no veículo oficial a serviço de atividade relacionada com a
função do Poder Legislativo deverão ser precedidas de requerimento do Vereador, com
justificativa e motivação pautada no interesse público, desde que protocolado de forma
prévia.
81º Os requerimentos serão deliberados pelo Presidente da Câmara e, havendo
disponibilidade de veículo oficial, será expedida Portaria de Viagem para o solicitante e
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ao motorista escalado. a
82º A justificativa e a motivação da viagem é de responsabilidade exclusiva do
solicitante, a qual deve ser pautada no interesse público e ter correlação com a função
do Poder Legislativo.
83º A Portaria de Viagem não terá efeito financeiro para o Vereador, concedendo
diária indenizatória apenas para o motorista designado.
Art. 9. Após a viagem autorizada, deverá a autoridade solicitante apresentar, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, documentação que comprove o
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comparecimento no local apresentado no requerimento, sob pena de suspensão,
em até 30 (trinta) dias, do direito de obter Portaria de Viagem.
Art. 10. Em caso excepcional de manutenção veicular fora do Município, poderá o
motorista designado custear as despesas para posterior reembolso, desde que
previamente autorizado pela autoridade e mediante a apresentação dos documentos
fiscais.
TÍTULO Ill
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu Presidente,
a conceder aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Quirinópolis — Estado
de Goiás, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Faz jus ao auxílio-alimentação o Vereador que estiver no efetivo
exercício do mandato e do cargo, remunerado na respectiva folha de pagamento do
Legislativo, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 12. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a
alimentação do Vereador e eventuais gastos em viagens e compromissos públicos,
sendo o valor lançado na folha de pagamento do mês correspondente.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se
incorporando em qualquer hipótese à sua remuneração mensal.
Art. 13. O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta Lei não será concedido
ao vereador que:
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| — Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo
na Administração Municipal, Estadual e Federal;
Il — Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração,
exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
Hl — Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
IV — Faltar às sessões ordinárias;
V— Perceber outros benefícios similares do Poder Público.
Art. 14. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei fica fixado no valor de
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), lançado na folha de pagamento mensalmente.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação previsto no caput será cortigido,
anualmente, mediante Decreto Administrativo expedido pelo Presidente da Câmara, na
data de aniversário da publicação desta Lei, tomando-se por base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE no período.
Art. 15. A percepção do auxílio-alimentação retira do Vereador o direito de
recebimento de diárias de viagem.
Art. 16. A falta injustificada do vereador às sessões acarretará desconto no auxílio-
alimentação.
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JIRINDPor,
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81º. Cada falta injustificada acarretará o desconto equivalente a 1/5 (um quinto
avos) do total do auxílio-alimentação.
82º. Para fins de abono de falta, deverá o Vereador apresentar a justificativa no
plenário na sessão ordinária seguinte em que se fizer presente.
Art. 17. O recebedor do auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, renunciar
o benefício, desde que o faça por meio de pedido escrito.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos
| consignados no Orçamento Geral do Município/Legislativo, ficando autorizado o
Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Camara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 04 dias do mês de abril de 2024.
ES | VAIS WELIGTON F. FERNANDES DA SILVA
Sidente Vereador/ 1º Secretário