norma nº 3585/2024

| PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
N k
AUVRINOPOL ro
LEI Nº 3.585/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Saneamento Básico de Quirinópolis e a
instituição do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Quirinópolis -
FMSB, de natureza orçamentária, financeira e contábil, com a finalidade de
prover condições de gerenciamento e concentração dos recursos para custear,
em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município,
a universalização e a melhoria contínua dos serviços públicos de saneamento
básico do Município.
Parágrafo Único. O início das atividades deste fundo se dará a partir da vigência
“9
desta Lei.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
ser aplicados, especificamente, no financiamento, total ou parcial, de programas
e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, na área territorial do
Município, particularmente aqueles relativos a: /
| - Estudos, desenvolvimento e implantação de projetos de cancao básico;
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
raça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
s | PREFEITURA DE
A 7 | QUIRINÓPOLIS
À ArINOPOLA
Il - Ações de implantação, desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal
Informação de Saneamento Básico;
Ill - implantação, ampliação, modernização e manutenção do sistema de
drenagem manejo de águas pluviais;
IV - Implantação, ampliação, modernização, manutenção e custeio dos serviços
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
V - Implantação dos serviços de limpeza, recuperação, despoluição e
manutenção das nascentes e dos cursos d'água;
VI - Desenvolvimento de serviços de controle de ocupação de áreas de
preservação permanente, áreas de risco, contenção de encostas e eliminação
de riscos de deslizamentos;
VII - Desenvolvimento de ações e programas de educação ambiental e sanitária;
VIII - Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e
educação ambiental e sanitária, aquisição de materiais e equipamentos de
controle da poluição do ar, das águas e dos solos, e serviços destinados aos
projetos e programas de estruturação e modernização;
IX - Execução de ações em educação ambiental;
X - Execução de ações de recuperação de áreas degradadas;
XI - Execução de ações em saneamento básico e ambiental no Município;
XII - Implantação, ampliação, modernização, manutenção e custeio dos serviços
de obras de infraestruturas afetas ao saneamento básico.
Art. 3º Constituem receitas do FMSB:
| - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
Il - Recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos
serviços de saneamento básico, conforme o art. 47 desta Lei e seu regula
Il - Transferências voluntárias de recursos do Estado de Goiás ou
de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento
básico do Município;
IV - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e
entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
| PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
V - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis do FMSB;
VI - Antecipações de receitas a qualquer título, em especial as provenientes de
concessionárias de serviço de saneamento básico;
VII - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados
com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento
básico no âmbito do Município;
VIII - doações em espécie e outras receitas.
$ 1º As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito;
82º As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas aos desembolsos
de curto prazo ou às garantias de financiamentos deverão ser investidas em
aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu programa
de execução;
83º Fica autorizada a antecipação dos valores de repasse do FMSB, feitos pela
prestadora de serviços ao titular, desde que estabelecido em contrato, que
detalhará o procedimento para tanto.
84º O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;
Diretrizes Orçamentárias;
6º A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
Aplicação do FMSB caberá à Secretaria da Fazenda.
Art. 4º O FMSB será gerido preferencialmente pelo Secretário Municipal de
Finanças ou por pessoa designada pelo Chefe do Poder Executivo de
Quirinópolis, responsável pela gestão dos recursos do fundo, sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
CAPÍTULO Il
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB de
Quirinópolis, instância consultiva e deliberativa, com regulamento próprio,
composto de maneira paritária por 06 (seis) membros e respectivos suplentes,
sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 03 (três) representantes do
Poder Público, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo:
|- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
| - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria
Municipal de Transporte;
WII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria
Municipal de Obras;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de
organização sem fins lucrativos que tenha em seu estatuto finalidades afetas ao
meio ambiente;
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) representant
concessionária de serviços de saneamento contratada com o
Quirinópolis;
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente oriundo da
sociedade civil.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
| PREFEITURA DE
7% | QUIRINÓPOLIS
JRINOPOL IS
g
A
a
eu
Art. 6º A função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada de
relevante interesse público.
Art. 7º O mandato de Conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos e a
possibilidade de sua recondução se dará pela regulamentação aprovada pelo
Regimento Interno do conselho.
Art. 8º O presidente e o vice-presidente do COMSB serão eleitos entre seus
pares com mandato de 02 (dois) anos dentre os membros indicados pelo Poder
Público e pela Sociedade Civil, respectivamente.
Art. 9º Todas as demais disposições relativas ao funcionamento do COMSB
serão regulamentadas em regimento interno, elaborado e aprovado pelos
membros do conselho.
Art. 10º Fica autorizado o Poder Executivo de Quirinópolis a proceder e as
alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei Orçamentaria
Anual e no Plano Plurianual vigentes, para inclusão das dotações orçamentarias
necessárias via crédito especial.
Art. 11º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04dias do
mês de abril de 2024.
D N DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário da Administração
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000