norma nº 3586/2024

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LEI Nº 3.586/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 2.870, de 27 de
dezembro de 2010, que institui o Fundo
Especial Municipal de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros Militar e dá outras
providências.
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput e os incisos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.870, de 27 de
dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás — FUMREBOM - destina-se à cobertura das seguintes
despesas: (NR)
! — material de consumo, contratação de pessoas físicas ou jurídicas e de
serviços em geral, bem como de outras necessárias à manutenção e bom
andamento das atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
(NR)
!l —- operacionalização de atividades administrativas e finalísticas, capacitação e
qualificação de bombeiros militares, inclusive habilitação para-condugão de
viaturas e embarcações, realização de diligências, e deslocamentos de efetivo,
inclusive passagens aéreas, hospedagem, alimentação e diárias;
Hl — materiais e equipamentos permanentes, imóveis, viaturas e demais
materiais específicos necessários ao reaparelhamento, fúncionamento e à
operacionalização das atividades do CBMGO; (NR)
IV, equipamentos de informática, comunicação, localização e serviços para o
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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desenvolvimento e manutenção da tecnologia da informação; (NR)
V— manutenção, ampliação, reforma e construção de instalações físicas; (NR)
VI — outras despesas correntes e de capital relativas ao Corpo de Bombeiros
Militar, especialmente aquelas concemnentes aos municípios de Quirinópolis,
Gouvelândia, Inaciolândia, Paranaiguara e São Simão. (NR)
Art. 2º Os incisos do art. 3º da Lei em referência passam a vigorar com a
seguinte redação:
| — produto da arrecadação das taxas de serviços estaduais prestados pelo
CBMGO, referentes aos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item “A” da Tabela
Anexo Ill do Código Tributário do Estado-CTE -, instituído pela Lei nº 11.651,
de 26 de dezembro de 1991, em especial o advindo dos municípios da área de
atuação da fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada
em Quirinópolis; (NR)
!l- contribuições, donativos e legados, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, nacionais e internacionais; (NR)
Hl — recursos financeiros provenientes de acordos, contratos e convênios; (NR)
IV — dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado; (NR)
V- juros e rendimentos de seus depósitos bancários; (NR)
VI — auxílios ou subvenções concedidas pelo Estado de Goiás, pela União e por
Município, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista; (NR)
VIl — produto da alienação de bens móveis do patrimônio ou uso orporação;
(NR)
VIll — recursos advindos da coparticipação dos municípios da área/de atuação
da fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada em
Quirinópolis, ajustados em Convênio e/ou Termo de Cooperação que regulem a
instalação, ampliação e prestação de serviços; (NR)
IX - quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atividade do Corpo
Bombeiros Militar de Quirinópolis nos municípios de sua área de atuação.
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(NR)
Art. 3º O caput e o parágrafo único do art. 16 da Lei em referência passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Os bens adquiridos pelo FUMREBOM serão incorporados ao patrimônio
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. (NR)
Parágrato único. O FUMREBOM poderá ser utilizado para apoiar outras
Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em razão da
natureza dos recursos que são aportados naquele Fundo, advindos
principalmente de taxas de serviços estaduais. (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás; aos 04
NDE N DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secrétário da Administração
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