norma nº 3590/2024

| PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.590/24, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do isolamento
das áreas destinadas a espaços de lazer e de
uso institucional aos loteamentos urbanos no
município de Quirinópolis
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica obrigatório o isolamento das áreas dos loteamentos urbanos
destinadas a espaços de lazer de uso Institucional, por parte do loteador.
Parágrafo único. O isolamento a que se refere o caput deste artigo pode ser
executado através da implantação de alambrado, cercas ou muro, antes do início
das vendas.
Art. 2º. Caso o empreendedor opte pelo uso de cercas estas devem ter no
mínimo 1,50 metros de altura e cinco fios sendo estes, constituídos de arame
liso, os mourões podem ser de madeira ou concreto e a distância entre os
mourões deve ser de no máximo 05 (cinco) metros
Art. 3º. O não cumprimento do disposto por esta lei sujeitará o loteador pena de
multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), renováveis a cada 30 (trinta) dias, enquanto
perdurar a irregularidade.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento do Loteador.
Art. 5º. Os loteamentos em curso, que já tenham formalizado sua intenção junto
à prefeitura e estejam na fase de elaboração do parcelamento do solo, também
serão abrangidos por esta legislação."
ART. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, E (o) Goiás, aos 7
R JULIO FLÁVIO R. DE MORAES
Prefeito Municipal Segfetário da Administração
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000