norma nº 3591/2024

| PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.591/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Determina que as concessionárias
prestadoras de serviços de energia elétrica,
telefonia, televisão a cabo, internet ou
qualquer outro relacionado à rede aérea
removam os cabos e a fiação em excesso e
sem uso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou
fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem
excedentes, inutilizados ou sem uso.
| - A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode
ser solicitada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação
já existentes no âmbito da administração municipal.
Il - O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os
consumidores e para o poder público.
Art. 2º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize
pontos de fixação e não invada a área destinada a outros, nem o espaço de uso
exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se:
| - Faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de
energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os
dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com
agentes do setor de telecomunicações,
Il - Ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou
permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços
públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por
empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela
detentora;
III - Detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém,
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Dquirinopolis.go.gov.br
taça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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| QUIRINÓPOLIS
administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de
distribuição de energia elétrica.
Art. 3º Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela
prestação do serviço a que se refere o caput do art. 1º desta lei deve promover
sua imediata regularização.
Art. 4º O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 3º constitui infração grave,
conforme previsto nesta lei, com multa de 15UVFQ a ser aplicada diariamente.
Art 5º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou
fiação aérea de telecomunicação e energia terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação desta lei, para se adequar às suas disposições.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Goiás, aos 7
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado
dias do mês de junho de 2024.
DE PAULA SILVA JULIO FLAVÍO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secfetário da Administração
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é
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000