norma nº 3592/2024

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.592/24, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza a criação de Centros de referência e
atendimento especializado às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
Disposições
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art 1º. A Prefeitura Municipal de Quirinópolis fica autorizado a criar o Complexo
de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros
transtornos do neurodesenvolvimento (TEA), denominada Centro de Referência
DO AUTISTA.
Art. 2º. O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) promoverá:
| - Atendimento psicossocial, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional;
Il - atendimento médico e agendamento de consultas;
III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - Ações de inclusão social;
V - Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI - Ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de
educação e saúde, além dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação,
recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA em terapias com
animais;
VIII - fonoaudiologia;
IX - Pediatria;
X - Fisioterapia;
XI - psicologia;
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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| PREFEITURA DE
' QUIRINÓPOLIS
XII - neurologia.
XII — Assistente social, profissional dedicado ao trabalho de integração e
conscientização familiar, visando fortalecer os laços e promover uma
convivência saudável e harmoniosa dentro do contexto familiar.
Art. 3º. O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) deverá:
| - Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que
envolvam a população a que se refere esta Lei;
IH - Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos
existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º. O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para
a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado-de Goiás, aos 7
dias do mês de junho de 2024.
ÁNDE LA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secret ário da Administração
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Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000