norma nº 3593/2024

PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.593/24, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Fica instituído no Calendário Municipal o
evento denominado Encontro de Carros
Antigos'.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e
eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Municipal o evento denominado “Encontro de
Carros Antigos”, através da Associação de Veiculos Antigos de Quirinópolis que se
realizará, anualmente, no mês de maio ou setembro.
Parágrafo Único - O evento acontecerá entre o primeiro e último final de semana do
mês de maio ou setembro.
Art. 2º - O encontro de Carros Antigos instituído pelo artigo 1º fica incluído no calendário
oficial de eventos da secretaria de educação, cultura e desporto.
Art. 3º - A critério do Poder Executivo, pelo secretário competente, será definido pelo
poder Executivo, com a indicação das Associações.
Art. 4º - Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, garantir as condições de segurança necessárias
para a realização do encontro.
Parágrafo Único - O local para a realização do evento será definido pelo Poder
Executivo, com a indicação da Associação de Veículos Antigos.
Art. 5º - O dia do “Encontro de Carros Antigos” deverá ser realizada por meio de
parcerias público-privadas, com entidades representativas, cooperativas, entidades de
ensino, associações e orgãos ligados ao setor, com apoio da Federação Brasileira de
Veiculos Antigos e do Estado.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações vigentes
no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por recursos
oriundos de parcerias, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabine do, refeito Municipal de Quirinópolis, Estad iás, aos 7 dias do
mês de jup Ia 024.
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ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário da Administração
Telefones: 64 3615-9190
E-mail: sic(Dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000