norma nº 3598/2024

média! PREFEITURA DE
Nei? | QUIRINÓPOLIS
|
LEI Nº 3.598/24, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de
2021 e alterações — Plano Plurianual — PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de
junho de 2023 e alteração — Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15
de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual —
LOA para 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2021 e alterações — Plano Plurianual - PPA de 2022/2025 para o
exercício de 2024:
ÓRGÃO: NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
UNIDADE: NOVA — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNÇÃO: 14 — DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
PROGRAMA: NOVO - PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
AÇÃO: NOVA - MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Metas Unidade de 2024
Medida
DIÁRIAS ETAPAS 1
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 2
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ETAPAS 3
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS ETAPAS 4
DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 5
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
aça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
A IUNOPOLAS
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
ETAPAS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(TIC) - PESSOA JURÍDICA
ETAPAS
A PESSOAS FÍSICA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
ETAPAS
Art. 2º — Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23
e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2024;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para cobertura
de despesas nas seguintes dotações:
- Órgão | Unid. Função Subfunção Programa | Projeto/ Atividade | Fonte [Elemento Valor R$
NOVO [NOVA 14 24 NOVO NOVO 100 |339014 10.000,00
NOVO |NOVA 4 241 NOVO NOVO 00 [539030 60.000,00
OVO |NOVA 4 241 NOVO NOVO 00 |339032 5.000,00
NOVO |NOVA 4 24 NOVO NOVO 00 |339034 | 40.000,00
NOVO |NOVA 14 24 NOVO NOVO 100 |339036 | 30.000,00
NOVO |NOVA I4 24 NOVO NOVO 00 [339039 | 50.000,00
OVO |NOVA 4 24 NOVO NOVO 00 |339040 | 20.000,00
NOVO |NOVA 4 241 NOVO NOVO 00 339048 5.000,00
NOVO INOVA I4 24 NOVO NOVO 00 [449052 10.000,00
4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 230.000,00 (Duzentos e
trinta mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 8 1º, incisos I, II,
Ile IV da lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual — LOA para o
exercício de 2024.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e
alterações — Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº
3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração — Lei de Diretrizes Orçamentária
— LDO para 2024, Lei nº 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual — LOA para 2024, especialmente nas inserções e supressões de que trata
a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E PAULA SILVA JULIO FLAVI
Prefeito Municipal Secretário da Administração
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000