norma nº 3595/2024

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YRINOPoL
LEI Nº 3.595/24, DE 07 DE JUNHO 2024.
“Institui o Programa Remédio em Casa e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de
encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuária do SUS —
Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos
em tratamento regular.
Art. 2º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º,
os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
|- Que residem no município de Quirinópolis;
lI- Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria
Municipal de Saúde;
ll- A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente.
Art. 3º — A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo
poder público municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Município ou de forma indireta
mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que
realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Art. 4º - Ao Poder Executivo cabe expedir as instruções necessárias ao fiel
cumprimento da presente Lei.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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AR QUIRINÓPOLIS
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QUIRINÓPOLIS
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado ojás, aos 7
dias do mês de junho de 2024.
ON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
2 AND
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000