norma nº 3597/2024

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.597/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais a
partir de 1º de janeiro de 2025, na forma dos
incisos V e VI do artigo 29 e do inciso X do art.
37 da Constituição Federal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado na seguinte
conformidade:
|- R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a partir de
1º de janeiro de 2025;
Il — vetado.
Art. 2º. Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado na seguinte
conformidade:
|- R$ 23.146,47 (vinte e três mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete
centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;
Il — vetado.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Vereadores é fixado rta seguinte conformidade:
|- R$ 9.901,91 (nove mil, novecento:
partir de 1º de janeiro de 2025;
um,reajs e noventa e um centavos), a
Il — vetadyz
/
Telefónes: 64 3615-9100
E-mail: sicOquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
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| QUIRINÓPOLIS
Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários é fixado na seguinte conformidade:
|- R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a
partir de 1º de janeiro de 2025;
Il — vetado.
Art. 5º. Sobre os subsídios previstos nesta Lei incidirão os tributos devidos,
observando-se o que dispõem os artigos 29, V, VI; 37, X e XI; 39, 8 4º; 150, II;
153, III, e 153, 8 2º, |, da Constituição Federal, e as normas pertinentes da Lei
de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica deste Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiá
dias do mês de junho de 2024.
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sicOquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000