norma nº 3574/2024

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.574/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
APOIO CÉU AZUL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS — LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
Art. 1º - Fica instituído CENTRO DE APOIO CÉU AZUL, em local a definir pelo
Poder Executivo. Onde será desenvolvido serviços de apoio e acolhimento às mães
solteiras e seus filhos, desenvolvendo atividades que lhes possibilitem tornar pessoas
empreendedoras, retornando a vida de forma independente.
Art. 2º - O Centro de Apoio Céu Azul tem como objetivos:
| - Oferecer abrigo: mulheres em situação de risco muitas vezes precisam de um
lugar seguro para ficar, especialmente de se não tiver para onde ir.
Il - Orientar sobre serviços de emergência: é importante que as mulheres em
situação de risco saibam como e quando chamar a polícia ou outros serviços de
emergência.
Il - Aconselhamento e apoio psicológico: mulheres em situação de risco muitas
vezes precisam de apoio emocional para lidar com as consequências da violência.
Aconselhamentos e terapias podem ajudá-las a superar o trauma.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, ir =
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 LL É —
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.t
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
IV - Educação e treinamento: é importante ensinar as mulheres em situação de
risco sobre seus direitos e opções de ajuda disponíveis, assim como oferecer-lhes
treinamento para aumentar sua capacidade de se proteger e defender.
V - Sensibilização: a conscientização é fundamental para mudar a cultura em
torno dos comportamentos violentos. É necessário conscientizar não só as mulheres em
situação de risco, mas toda sociedade contra a violência.
Art. 3º - A sua implementação é de responsabilidade do Município, bem caso
necessário a abertura de credito para implementação do Projeto. A vinculação e execução
do projeto ficará a cargo da Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
aca E auves DA SILVA
Vereador/1º Secretário
dias do mês de março de 2024
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br