norma nº 3600/2024

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEINº 3. 124, IRINÓPOLIS- DE 25 DE JUNHO DE 2024,
“Autoriza a Câmara Municipal de Quirinópolis a
filiar-se e contribuir mensalmente em favor da
União das Câmaras e Vereadores do Estado de
Goiás e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS - LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Quirinópolis,
Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das
Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ nº
33.601.006/0001-73.
Art.2º. A contribuição mensal, será no valor de R$ 1.000,00 observando as
disposições estatutárias e o anexo | desta Lei.
81. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado
ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco Sicred, Agência
0914 Conta 37139-6.
82º. O reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados
anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos ultimos 12 meses.
Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Camara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 25 dias do mês de junho de 2024,
FERN NDO MENDES NOVAIS WELIGTON F. FE NDES DA SILVA
Vereador / Presidente Vereador/ 1º Secretário
E
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www quirinopolisgo.leg.br - E-mail: camara(quirinopolis.go.leg.br
dba
A - A
GUNRINOP OL ro
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE CMS FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS
VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS- 2022
População Valor de Contribuição (R$)
01 Até 5.000 R$ 500,00
5.001 Até 10.000 R$ 600,00
10.001 Até 20.000 R$ 700,00
a
20.001 Até 30.000 R$ 800,00
30.001 Até 40.000 R$ 900,00
40.001 Até 50.000 R$ 1000.00
50.001 Até 60.000 R$ 1.100,00
60.001 Até R$ 1.200,00
70.000
70.001 Até R$ 1.300,00
80.000
80.001 Até R$ 1.400,00
90.000
90.001 Até 100.000 R$ 1.500,00
100.001 Até R$ 1.600,00
150.000
150.001 Até R$ 1.700,00
200.000
200.001 Até R$ 1.800,00
250.000
250.001 Até R$ 1.900,00
300.000
300.01 - Acima R$ 2.000,00
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
Eá CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
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