norma nº 78/2024

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/24, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar nº. 005/2005 de 28
de setembro de 2005, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º. Fica criado o Parágrafo Único e incisos |, Il e III do artigo 19, na Lei
Complementar nº. 005/2005, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Em se tratando de loteamentos e/ou parcelamentos urbanos,
a partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a
atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação
do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio, e cobrará o
IPTU da área da Gleba que restou como área privada diretamente da
LOTEADORA até que seja emitido o Termo de Verificação de Execução de
Obras (TVEO).
Il. Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras
(TVEO), o Município promoverá a atualização no cadastro
imobiliário municipal, de forma individualizada, em nome do
adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes
comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso
dos lotes não comercializados.
Il. O Município promoverá a cobrança do IPTU individualizados dos
lotes não comercializados, que estão em nome da Loteadora, a
partir do 3º (terceiro) exercício, contados da data de emissão do
Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO).
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Ill. Compete ao responsável pelo loteamento ou parcelamento
fornecer, para constar no Cadastro Fiscal Imobiliário, as
informações necessárias das alienações para o correto
lançamento até o mês de outubro de cada exercício. O
responsável deverá apresentar cópia do compromisso de
compra e venda ou outro documento que substitua, para
comprovar a informação. O não cumprimento desta obrigação
resultará na individualização de todos os lotes em seu nome,
com cobrança imediata do imposto, além de multa por
descumprimento de obrigação acessória, a ser aplicada por
cada imóvel não informado.
IV. Ficam isentos da cobrança do IPTU os lotes comercializados,
já devidamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, até a
implantação integral das infraestruturas. O prazo para a
implantação da infraestrutura de cada loteamento deverá
constar obrigatoriamente no decreto de criação e aprovação do
loteamento. O contribuinte estará obrigado ao pagamento do
imposto a partir do exercício subsequente ao cumprimento da
obrigação de implantação da infraestrutura pelo loteamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições municipais em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de julho de 2024.
ND DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário da Administração
Telefones: 64 3615-9100
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