norma nº 3601/2024

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.601/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de
Cargos e Remuneração dos Servidores
Públicos de Quirinópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei nº
3.588, de 22 de abril de 2024, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração —
PCR-ADM da Prefeitura Municipal de Quirinópolis para adequar os seus anexos
em decorrência de vetos ao projeto original, bem como para correlacionar os
benefícios de aposentados e pensionistas aos cargos que menciona.
Art. 2º. A Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar
acrescida do Anexo | que organiza a carreira administrativa do Município de
Quirinópolis em quadros de pessoal permanente e transitório constantes da
correlação de cargos de que trata o Anexo “A” desta Lei, na forma do seu artigo
8º,
Art. 3º. O Anexo Il da Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024, que dispõe
sobre o quadro de pessoal permanente da carreira administrativa do Município de
Quirinópolis passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo “B” desta Lei.
Art. 4º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV da Lei nº
3.588, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo “C”
desta Lei.
Art. 5º. Em face da extinção dos cargos vagos, antes ocupados por
servidores aposentados e os pensionistas, a correlação desses servidores com os
cargos constantes do novo Plano de Cargos e Remuneração, instituído pela Lei nº
3.588, de 22 de abril de 2024, para efeito de paridade remuneratória, quando
devida, entre servidores ativos e inativos, deverá ocorrer na forma do Anexo “D”
desta Lei.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sicquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro, Quirinópolis — Goiás - CEP: 75860.000
Mi PREFEITURA DE
CAJULNO POr QUIRINOPOLIS
Parágrafo único. O órgão de Recursos Humanos do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores municipais, deve analisar caso a caso a
existência de correlação constante do Anexo “D”, observando que os cargos novos
e os extintos, para efeito de paridade remuneratória, devem ter escolaridade e
atribuições similares.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo os
seus efeitos ao dia 22 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias
do mês de julho de 2024.
NDERSON DE PAULA SILVA
/
Prefeito Municipal
a,
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
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