norma nº 3604/2024

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REFEITURA DE
UIRINÓOPOLIS
LEI Nº 3.604/24, 03 DE JULHO DE 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS FAMILIAS
EM VULNERABILIDADE SOCIAL
LAZARA ALVES DE ALMEIDA - MÃOS
QUE ACOLHEM DE GOIÁS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 141º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
LAZARA ALVES DE ALMEIDA — MÃOS QUE ACOLHEM DE GOIÁS inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 51.287.604/0001-00,
instituição de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, com sede e foro
neste Município.
Art. 2º - A Associação de apoio as familias em vulnerabilidade social
Lazara Alves de Almeida - MÃOS QUE ACOLHEM DE GOIÁS passa a ter todos
os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03
degulho de 2024. /
dias do
N DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário da Administração
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000