norma nº 3605/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
LEI Nº 3.605/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 
2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o 
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de 
junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15 de 
dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA 
para 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro 
de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 
2024:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0020 – GESTÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
AÇÃO: NOVA – INCENTIVO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC
Metas Unidade de 
Medida
2023
PREMIAÇÕES, CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS
ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 2
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS 
A PESSOAS FÍSICA
ETAPAS 3
Art. 2º – Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23 e 
alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais 
no valor de R$ 369.341,71 (Trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta 
e um reais e setenta e um centavo) para cobertura de despesas nas seguintes 
dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 14 13 392 0020 NOVO 134 339031 30.000,00
02 14 13 392 0020 NOVO 134 339039 18.467,10
02 14 13 392 0020 NOVO 134 339048 320.874,61
 
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 369.341,71 (Trezentos e 
sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavo)
serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de 
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15 de 
dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 
2024. 
Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões 
necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 
2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560/23 
de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, especialmente 
nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, 
em 27 de agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento