| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | “Autoriza desafetação de área pública da forma que especifica e contém outras providências.” (Área verde de 1.095,68 m², localizada no Jd. Progresso). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. LEI 3.607/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024. “Autoriza desafetação de área pública da forma que especifica e contém outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO, APROVA E EU PREFEITO, MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área verde de 1.095,68 m², localizada no Jd. Progresso, nesta cidade, com registro no CRI local n. 29.392, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 27 de agosto de 2024. ANDERSON DE PAULA Prefeito Municipal JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES Secretário da Administração