| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | “Autoriza desafetar e desmembrar área pública da forma que especifica e contém outras providências.” (Área institucional de 1.607,96 m², localizada no Jd. Progresso). |
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Us NÓP: QUIRINOPO ro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS LEI 3609/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. “Autoriza desafetar e desmembrar área pública da forma que especifica e contém outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e desmembrar área institucional de 1.607,96 m?, localizada no Jd. Progresso, na Rua Gabriel Mangaba, Qd-24, nesta cidade, com registro no CRI local n. 32.348, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS — GO, em 29 de outubro de 2024. Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.