norma nº 3610/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI 3610/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
“Revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de
agosto de 2024, e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área verde de
1.690,50 m?, localizada no Jd. Progresso, nesta cidade, com registro no CRI local
n. 29.392, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, que fazem parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a
desafetação na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 3.607/2024 de 27 de agosto de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 dias do mês de outubro de 2024.
ON DE PAULA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.